Direito à Terra

O Direito à propriedade da terra é uma das mais importantes batalhas que os Quilombolas enfrentam nos dias de hoje. O regulamento deficitário das terras a par dos constrangimentos burocráticos à consignação de propriedade tem permitido a ocupação e expropriação das terras Quilombolas pelos grandes latifundiários.

A luta pela ocupação e direito à terra tem sido origem de inúmeros casos de violência e desrespeito pelos Direitos Humanos. Muitas comunidades travam duras batalhas jurídicas pelo direito à propriedade alegando a sua presença ancestral no território. Por seu turno, os grandes latifundiários, que vêm nas terras férteis, boas oportunidades de negócio seja ao nível da extracção vegetal, pecuária ou de uma prática agrícola industrial, alegam a compra e consequente propriedade dos terrenos, tentando assim expulsar as comunidades ou pelo menos limitar-lhes o acesso aos recursos que a terra oferece.

No foco destas batalhas judiciais encontram-se os registos de propriedade, em muitos casos difíceis de provar. Muitas das terras ocupadas pelas Comunidades Remanescentes de Quilombos foram compradas pelos membros das comunidades ou mesmo doadas pelos seus antigos senhores, há muitos anos  atrás. Os comprovativos da doação ou compra são por isso extremamente difíceis de obter, sendo que os registos existentes são muitas vezes alvo de grilagem, processo comum de falsificação de documentos.

Desde 1995 que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário iniciou os seus trabalhos para atender aos pedidos das comunidades Quilombolas para a regularização fundiária, sendo que o Movimento Social Negro Quilombola fala em quase 5 mil comunidades mapeadas. Dados oficiais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial identificam actualmente 3 554 Comunidades Quilombolas por todo o país. Por seu turno, os actuais levantamentos feitos pela Coordenação Geral de Regularização dos Territórios Quilombolas do INCRA apontam para a existência de cerca de 948 comunidades remanescentes de Quilombos com processo abertos de regularização no Brasil.

Destacam-se como principais Diplomas jurídicos referentes ao Direito à Propriedade da Terra:

. Lei de Terras (Lei nº 601/1850) 

. Artigo 68 do Acto das Disposições Constitucionais Transitórias

. Decreto 4887/2003 

. Artigos 215 e 216 da Constituição Federal

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