Medidas para a promoção dos Direitos Humanos e Igualdade

Importantes passos têm sido dados na promoção dos Direitos e da Igualdade. A discussão internacional sobre o racismo e xenofobia tem proporcionado novas medidas com vista a uma sociedade mais justa. Iniciativas como a “III Conferência Mundial de combate ao Racismo – Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata”, bem como a Declaração das Nações Unidas da Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo (1994-2004), e a Década Internacional pela promoção de uma Cultura da Paz e Não-violência para as crianças do Mundo (2001-2010), além das iniciativas locais, como os seminários nacionais organizados pelo movimento negro Quilombola em parceria com outros movimentos sociais que vêm colocando na agenda a questão Quilombola, reflectem uma intensa preocupação com a qualidade de vida das minorias sociais, de todo o mundo.

À semelhança de outros países, os actuais esforços do Governo Brasileiro espelham a dimensão do problema. Nomeadamente, a declaração do Governo na Conferência de Durban, em 2001, no qual reconheceu a necessidade de serem criadas leis que promovam e valorizem as expressões culturais dos Quilombolas e que promovam o diálogo inter-cultural e inter-religioso, através da valorização e preservação das religiões afro-brasileiras. Na mesma conferência, o Governo Brasileiro reconheceu igualmente a necessidade de promover e facilitar a comunicação e troca de experiências e saberes entre os Quilombolas e outros países, especialmente os de língua oficial portuguesa, além de assumir a existência do racismo no Brasil e a necessidade de adoptar medidas que diminuam as desigualdades de oportunidades no seio da sociedade brasileira.

Importa ainda destacar a recente introdução da história Quilombola nos currículos escolares formais no Brasil, através da Lei 10.639/2003 (Art.26,n.º1) que valoriza o “estudo da história de África e dos africanos, a luta da população negra no Brasil, a cultura negra brasileira e a contribuição da população negra para a construção da sociedade brasileira”.

Ainda que todas estas medidas demonstrem a fragilidade da situação Quilombola, comprovam igualmente a importância e contribuição desta cultura para o património Brasileiro e para a herança cultural comum a nível internacional.

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